Os presentes Termos e Condições de Utilização regulam o acesso, o registo e a utilização do produto KwanzaUp, operado por LIGACAO VITAL - COMERCIO E SERVICOS, (SU), LDA. Ao utilizar a plataforma, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente este instrumento.
1. Objecto
O KwanzaUp é uma plataforma digital destinada à submissão, análise, gestão e acompanhamento de pedidos de crédito ao consumo e serviços conexos, em conformidade com as regras operacionais, contratuais e legais aplicáveis em Angola.
2. Aceitação
Estes Termos constituem um acordo vinculativo entre o Utilizador e a Entidade Operadora. Caso o Utilizador não concorde com qualquer disposição, deverá cessar de imediato a utilização do serviço.
O acesso ao website, aplicação móvel, canais oficiais e interfaces autorizadas integra, para todos os efeitos, a utilização do KwanzaUp.
3. Definições
- Utilizador: pessoa singular que acede ou utiliza o KwanzaUp.
- Serviço: conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.
- Pedido de crédito: solicitação submetida para análise de elegibilidade, aprovação e eventual desembolso.
- Entidade Operadora: LIGACAO VITAL - COMERCIO E SERVICOS, (SU), LDA.
4. Elegibilidade
O serviço destina-se a pessoas singulares com capacidade legal para contratar e que satisfaçam os requisitos de idade, identificação, residência e demais condições exigidas pela plataforma e pela legislação aplicável.
A Entidade Operadora poderá recusar registos ou restringir acessos quando existirem indícios de incumprimento, risco operacional, dados inconsistentes ou impossibilidade de validação da identidade do candidato.
5. Registo e conta
O Utilizador deve fornecer informações verdadeiras, exactas, completas e actualizadas. Não é permitido usar dados falsos, documentos adulterados ou informações de terceiros sem autorização válida.
O Utilizador é responsável por manter em segurança as credenciais de acesso, códigos de verificação e demais mecanismos de autenticação. As operações efectuadas com a sua conta serão, em princípio, consideradas como realizadas pelo próprio Utilizador.
O Utilizador deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda de controlo da conta, utilização fraudulenta ou falha relevante de segurança.
6. Pedido de crédito
A submissão de um pedido através do KwanzaUp não implica aprovação automática, promessa de financiamento ou garantia de desembolso. Cada pedido será sujeito a análise interna, validação de dados, avaliação de risco e critérios definidos pela Entidade Operadora.
A Entidade Operadora poderá aprovar, recusar, limitar, adiar ou condicionar um pedido, de acordo com políticas comerciais, requisitos de conformidade e capacidade de risco.
O Utilizador reconhece que a análise poderá considerar informações fornecidas pelo próprio, histórico interno, elementos de comportamento transaccional e outras fontes permitidas por lei.
7. Desembolso
Quando aprovado, o valor será desembolsado pelo meio indicado e confirmado no processo contratual, de acordo com os procedimentos operacionais em vigor.
O Utilizador deverá assegurar que os dados de recepção e os meios de pagamento indicados estejam correctos e sejam compatíveis com os requisitos da operação.
8. Reembolso
O Utilizador obriga-se a reembolsar pontualmente os valores devidos, incluindo capital, juros, comissões, encargos e penalidades, nos termos do contrato de crédito e do cronograma de pagamento apresentado.
O pagamento antecipado, reestruturação, prorrogação ou liquidação parcial, quando admitidos, obedecerão às regras da plataforma e ao contrato específico aplicável.
9. Mora e cobrança
O não pagamento na data de vencimento constitui mora e pode originar juros de mora, encargos adicionais, restrições de acesso à plataforma e outras medidas permitidas pela lei e pelo contrato específico.
Em caso de incumprimento persistente, a Entidade Operadora poderá adoptar medidas extrajudiciais e judiciais para recuperação do crédito, dentro dos limites legais aplicáveis.
O Utilizador reconhece que a mora poderá afectar a sua elegibilidade para novos pedidos e o acesso a futuras funcionalidades da plataforma.
10. Utilização permitida
O Utilizador compromete-se a usar o KwanzaUp de forma lícita, transparente e responsável. É vedado, entre outros actos:
- fornecer informações falsas, manipuladas, omissas ou adulteradas;
- usar identidade de terceiro sem autorização válida;
- tentar contornar mecanismos de validação, segurança ou controlo de risco;
- interferir no funcionamento normal da plataforma;
- usar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos.
11. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais do Utilizador é realizado para fins de registo, verificação de identidade, análise de risco, execução contratual, gestão da relação com o cliente, cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraude e melhoria do serviço, nos termos da política de privacidade aplicável e da legislação angolana.
O Utilizador autoriza o tratamento dos dados estritamente necessários à prestação do serviço, sem prejuízo dos direitos que a lei lhe reconheça.
12. Comunicações
O Utilizador autoriza a Entidade Operadora a contactá-lo por telefone, SMS, e-mail, mensagens na aplicação ou outros meios adequados para comunicações operacionais, contratuais, informativas ou de cobrança.
As comunicações enviadas para os contactos fornecidos pelo Utilizador serão consideradas válidas, salvo prova de indisponibilidade imputável à Entidade Operadora.
13. Suspensão e cessação
A Entidade Operadora poderá suspender, limitar, bloquear ou cessar o acesso ao KwanzaUp, total ou parcialmente, quando verificar incumprimento destes Termos, indícios de fraude, risco elevado, determinação de autoridade competente ou necessidade de manutenção técnica e operacional.
Após a cessação, certas obrigações do Utilizador, incluindo reembolso e regularização de valores em aberto, poderão permanecer em vigor até integral cumprimento.
14. Propriedade intelectual
Todos os elementos do KwanzaUp, incluindo marca, logótipo, interface, software, bases de dados, textos, imagens, design e documentação, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à Entidade Operadora ou a terceiros legitimamente autorizados.
15. Responsabilidade
Na medida permitida pela lei, a Entidade Operadora não será responsável por danos resultantes de falhas de rede, indisponibilidade de serviços de terceiros, erro de preenchimento pelo Utilizador, uso indevido da conta, problemas no dispositivo do Utilizador ou eventos de força maior.
O Utilizador reconhece que a utilização de serviços digitais envolve riscos operacionais normais, que deverão ser geridos com prudência e atenção por ambas as partes.
16. Alterações
A Entidade Operadora poderá actualizar, corrigir ou complementar estes Termos a qualquer momento. A versão publicada no website oficial ou na aplicação substitui as anteriores.
O uso contínuo do KwanzaUp após a entrada em vigor de alterações será interpretado como aceitação da nova versão.
17. Lei aplicável
Estes Termos regem-se pela legislação da República de Angola. As partes comprometem-se a procurar solução amigável para qualquer divergência decorrente da interpretação ou execução deste instrumento.
Não sendo possível a solução amigável, o litígio será submetido ao foro competente a ser indicado pela Entidade Operadora, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.
18. Contactos
Para questões relacionadas com estes Termos, o Utilizador pode contactar a Entidade Operadora através do e-mail office@ligacaovital.com.